Nova lei redefine área do Polo de Cinema e viabiliza regularização fundiária no DF

Já está em vigor lei que trata da destinação deárea para o Polo de Cinema e Vídeo do Distrito Federal. A norma ( LC nº 1.069/2026 ) foi aprovada pelo plenário da Câmara Legislativa do em abril deste ano e passou a integrar o ordenamento jurídico, alterando a organização territorial da iniciativa e abrindo caminho para a regularização de ocupações na região de Sobradinho.

Deautoria conjunta do deputado Wellington Luiz (MDB) e do Poder Executivo, a norma destina uma área de 16 hectares da Fazenda Sobradinho Mogi, pertencente à Terracap, para a implantação do Polo de Cinema e Vídeo do DF. A lei tambémrevoga integralmente a Lei Complementar nº 633/2002, que previa a destinação de uma área de cerca de 400 hectares para o mesmo fim.

A área originalmente destinada ao polo em 2002 foi ocupada por famílias vinculadas ao Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais (PRAT) e nunca chegou a ser utilizada efetivamente como polo de cinema. A gleba compõe atualmente o chamado Assentamento José Wilker.

A redefinição da área, agora em menor extensão (16 hectares),vai permitir a continuidade do processo de regularização da comunidade rural e, ao mesmo tempo, a efetivação de seu uso para fins audiovisuais.

Em seu projeto, Wellington Luiz justificou a modificação da área destinada ao polo de cinema. “Não se sustenta mais o comando legal de se destinar um total de 400 hectares para a instalação desse complexo de cinema na referida área, impedindo o avanço da política de regularização fundiária no local, a efetiva segurança jurídica e o uso ambientalmente sustentável da terra”, destacou.

No mesmo sentido, o Executivo argumenta que a medida contribui para a garantia dos direitos dos ocupantes. “A nova lei vai viabilizar a continuidade do processo de regularização fundiária em curso”, destaca o projeto do Buriti.

Com a revisão da destinação territorial, a maior parte da área deixa de estar vinculada ao projeto audiovisual, permitindo o avanço de políticas públicas de regularização fundiária para a comunidade instalada no local.