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Proposta estabelece normas gerais para a administração pública Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado 20/03/2025 07h49
STF libera licitação de SP para gestão privada de escolas públicas Presidente da Corte suspendeu decisão da Justiça paulista 20/03/2025 00h20
Saúde mental de policiais penais é tema de PL aprovado pela CAS A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta terça-feira (19), o projeto de lei nº 386/2019 , de autoria do ex-deputado Reginaldo Sardinha, ... 19/03/2025 20h36
Kajuru defende isenção do IR até R$ 5 mil e critica desigualdade tributária O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) manifestou apoio à proposta do governo federal que isenta do Imposto de Renda (IR) os brasileiros com rendimentos m... 19/03/2025 20h36
Ouvido pela CRA, ministro da Pesca menciona realizações e baixo orçamento O ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula, destacou diante dos membros da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) nesta quarta-feir... 19/03/2025 20h10
Revalidação de recursos orçamentários não pagos segue para sanção O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (19), por 66 votos a 2, o projeto de lei complementar (PLP) 22/2025 , que revalida dotações orçamen... 19/03/2025 20h10
Alimentos para bebês não poderão ter adição de açúcar, aprova CDH A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou o projeto que proíbe a adição de açúcar e adoçantes em alimentos industria... 19/03/2025 20h10
Fux homologa acordo entre PGR e Janones para encerrar investigação Deputado pagou despesas pessoais com cartão de crédito de assessor 19/03/2025 20h10
CPI da Manipulação de Jogos e apostas aprova relatório final Pedido de indiciamento inclui Bruno Tolentino, tio de Lucas Paquetá 19/03/2025 20h10
Na CRA, ministro da Agricultura defende isenção tributária de alimentos O ministro de Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro,ouvido pelaComissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA)nesta quarta-feira (19),cumprimentou ... 19/03/2025 19h20
Seif diz que isenção de imposto para sardinha compromete empregos O senador Jorge Seif (PL-SC) afirmou, em pronunciamento nesta quarta-feira (19), que a decisão do governo federal de zerar a alíquota de importação... 19/03/2025 18h57
Projeto que aumenta penas para crimes contra idosos volta à Câmara O PL 4.626/2020 é um projeto de lei que aumenta as penas para os crimes de abandono de incapaz, maus-tratos e exposição a perigo da saúde e da int... 19/03/2025 18h57
Congresso pode votar orçamento nesta quinta-feira O Congresso Nacional realiza nesta quinta-feira (20) uma sessão semipresencial a partir das 15h para votar a proposta orçamentária para 2025( PLN 2... 19/03/2025 18h57
Fred Costa é eleito presidente na Comissão de Legislação Participativa CLP analisa as sugestões de legislação apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos e ONGs 19/03/2025 18h57
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