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Projeto obriga estados a criarem delegacia eletrônica para denúncias de maus-tratos a animais
O Projeto de Lei 1554/25 obriga estados e Distrito Federal a implementarem uma Delegacia Eletrônica de Proteção Animal. O objetivo é criar um canal...
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Projeto proíbe menores de 18 anos de serem sócios de empresas
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10/02/2026 19h45
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Motta: "Não está no nosso horizonte discutir a autonomia do Banco Central
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10/02/2026 19h45
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Senado analisa MP que transforma a ANPD em agência e cria 200 cargos
O Senado deve analisar nos próximos dias a Medida Provisória 1.317/2025 , que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em Agênc...
10/02/2026 18h35
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10/02/2026 18h35
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Deputado Leur Lomanto Júnior é o novo presidente da CCJ
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10/02/2026 17h32
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Pedido de vista adia votação de acordo com União Europeia na Representação Brasileira no Parlasul
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