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Projeto proíbe que empresas paguem mais de uma multa pelo mesmo fato no Imposto de Renda e na CSLL Hoje, a empresa que não recolhe o IRPJ e a CSLL por estimativa está sujeita à multa isolada e à multa de ofício 05/01/2026 20h28
Cobertura de testagem para HIV cresce 47% em comunidades indígenas Mais de 1 milhão de testes rápidos para IST foram distribuídos em 2025 05/01/2026 19h20
Projeto assegura prazos processuais quando houver falha em sistemas judiciários Hoje em casos de expediente reduzido ou falha técnica nos computadore os prazos são prorrogados para o 1º dia útil seguinte 05/01/2026 19h20
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