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Se não for possível a digitalização, os papeis devem ser mantidos até o fim do prazo previsto na ação rescisória - Foto: Daiane Mendonça/Gov.de Rondônia
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 - Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
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Senado Federal Plenário vota proibição de tatuagens e piercings em animais de estimação Projeto que proíbe a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos com fins unicamente estéticosserá votado em Plenário na qui... 12/05/2025 19h30
Decreto legislativo que ratifica estatuto do CIMM foi aprovado em sessão plenária no dia 7 - Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
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Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Câmara Projeto disciplina produção de provas em crimes de violência sexual contra mulher Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5038/23 proíbe perguntas sobre o comportamento sexual passado ou futuro da vítima ou de testem... 12/05/2025 18h28
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